A reintegração é o retorno do servidor público ao cargo do qual foi exonerado ou demitido, após comprovação de que o ato administrativo foi ilegal ou irregular. Ela garante que o servidor volte a exercer suas funções e tenha restabelecidos todos os seus direitos, incluindo os retroativos.

A reintegração pode ser solicitada em situações como: a exoneração ou demissão sem motivação válida; a ausência de direito à ampla defesa e contraditório; falhas em processos administrativos disciplinares (PAD); o descumprimento de normas legais pelo órgão público, entre outros fatores.

Ao ser reintegrado, o servidor tem restabelecidos o vínculo funcional com o órgão público, o pagamento de salários retroativos, benefícios e vantagens acumuladas durante o afastamento e o tempo de serviço, que é computado para aposentadoria e progressões.

Sim, ambos podem buscar a reintegração ao cargo. No caso dos estatutários, o vínculo é regido por estatutos próprios e, no caso dos celetistas, a relação é regulada pela CLT, com as peculiaridades do regime público aplicadas.

Documentos básicos incluem o ato de exoneração ou demissão, o histórico funcional e contracheques, a decisão do Processo Administrativo Disciplinar (se aplicável) e provas de irregularidades no procedimento adotado pelo órgão. Mas a depender das particularidades do caso, nossos advogados podem solicitar outros documentos.

O prazo pode variar dependendo da natureza do vínculo e da irregularidade identificada. No geral para servidores estatutários, segue o prazo de 5 anos (prescrição quinquenal). Já para servidores celetistas, segue o prazo de 2 anos após o desligamento. Lembrando que em casos de desligamento durante períodos de incapacidade médica (atestados e comprovados), esse prazo fica suspenso.

A Di Carlo Advogados conta com advogados especializados em Direito Administrativo e Trabalhistas, aptos a identificar falhas no ato administrativo, preparar uma estratégia jurídica sólida, elaborar a petição inicial e acompanhar o processo judicial, bem como a representar o servidor em audiências e negociações.

Se o cargo foi ocupado por outra pessoa, o órgão público deve providenciar a substituição, assegurando que o servidor reintegrado retome sua posição ou seja alocado em função equivalente.

Sim, em muitos casos. Se a exoneração ou demissão causou abalos à imagem, à honra ou prejuízos emocionais ao servidor, é possível incluir na ação um pedido de indenização por danos morais.

Se o órgão público não cumprir a decisão judicial, pode ser penalizado por descumprimento, e o advogado pode solicitar medidas judiciais como multa diária ou intervenção direta para forçar o cumprimento da reintegração.