O Direito Civil regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, abrangendo contratos, responsabilidade civil, relações de consumo, obrigações, danos morais, direito de família, cobrança de dívidas e muito mais. Qualquer situação que envolva descumprimento de contrato, dano sofrido, conflito familiar ou violação de direitos pode ter solução jurídica na área cível.

O prazo prescricional para ações de reparação de danos (morais ou materiais) em relações civis é, em regra, de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Em relações de consumo, o prazo pode ser de 5 anos. É fundamental buscar orientação jurídica assim que o dano ocorrer, pois o prazo começa a contar a partir do conhecimento do fato.

Sim. A revisão prévia por um advogado especializado identifica cláusulas abusivas, lacunas e riscos antes que se tornem problemas reais. Um contrato mal elaborado pode gerar litígios, prejuízos financeiros e insegurança jurídica. O custo da assessoria preventiva é sempre menor do que o custo de uma ação judicial posterior.

Sim. A mediação e a negociação extrajudicial são alternativas que resolvem conflitos de forma mais rápida, econômica e menos desgastante. Muitas disputas contratuais, imobiliárias e de consumo podem ser resolvidas com um acordo bem estruturado, homologado judicialmente se necessário. Nossa equipe orienta sobre qual caminho é mais adequado para o seu caso.

O tempo varia conforme a complexidade do caso, o tribunal e a fase processual. Ações de indenização simples podem ser resolvidas em 1 a 2 anos. Processos mais complexos podem levar mais tempo. Por isso, a atuação profissional com estratégia é fundamental: analisar se uma solução extrajudicial é viável pode economizar tempo e recursos.

O divórcio pode ser consensual (ambos concordam) ou litigioso (conflituoso). O divórcio consensual sem filhos menores pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e econômica. Quando há filhos menores ou incapazes, ou quando há discordância, o processo deve ser judicial. Em qualquer caso, contar com um advogado garante que seus direitos sejam protegidos na partilha e nos acordos firmados.

A guarda pode ser unilateral (com um dos pais) ou compartilhada (ambos participam das decisões). A lei brasileira prioriza a guarda compartilhada como regra. A definição leva em conta o melhor interesse da criança, considerando vínculos afetivos, disponibilidade de cada genitor e condições de moradia. O direito de visitas e os alimentos são definidos junto com a guarda.

A ação de alimentos garante ao filho (ou cônjuge, em alguns casos) o direito a receber valores para subsistência, educação e saúde. O valor é fixado com base na necessidade de quem recebe e na capacidade de quem paga. Quando há mudança significativa na situação financeira de qualquer das partes, é possível pedir revisão judicial dos alimentos — para aumentar ou reduzir o valor.

O inventário é o procedimento legal para formalizar a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros. É obrigatório quando há bens a partilhar. Pode ser feito em cartório (inventário extrajudicial), quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, ou por via judicial nos demais casos. Sem o inventário, os bens não podem ser transferidos aos herdeiros.

A negativação indevida em órgãos como SPC, Serasa ou SCPC gera direito a indenização por dano moral, independentemente de prova de prejuízo — a própria inclusão já é suficiente (Súmula 388 do STJ). Você pode exigir a retirada imediata do nome dos cadastros e pleitear indenização. O prazo para agir é de 5 anos (relação de consumo). Guarde os comprovantes de que a dívida não existe ou já foi paga.

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) garante a titulares o direito de saber como seus dados são usados, solicitar correção ou exclusão, e ser indenizados por uso indevido. Vazamentos, uso sem consentimento e compartilhamento indevido de dados pessoais podem gerar responsabilidade civil da empresa. A ação pode incluir danos morais e materiais.

Sim. Calúnia (imputar crime falso), difamação (ofender a reputação) e injúria (ofender a dignidade) praticadas na internet são passíveis de ação por danos morais e, em alguns casos, também de natureza criminal. É possível exigir a remoção do conteúdo ofensivo por meio do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e obter indenização. Salve prints com data antes de acionar a Justiça.

Depende do documento que comprova a dívida. Se houver título extrajudicial (cheque, nota promissória, contrato com valor certo), é possível propor execução diretamente, sem fase de conhecimento. Se não houver título, utiliza-se a ação de cobrança ou ação monitória. O credor pode ainda protestar o título ou negativar o devedor como medida extrajudicial de pressão antes de acionar a Justiça.

Sim. Os bancos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e a revisão de contratos bancários com cláusulas abusivas é reconhecida pelos tribunais. É possível questionar judicialmente taxas de juros acima da média do mercado, capitalização ilegal de juros (anatocismo), tarifas indevidas e seguros embutidos sem consentimento. A ação pode resultar em redução do saldo devedor e devolução de valores cobrados indevidamente.

A recusa indevida de sinistro é prática comum e pode ser contestada judicialmente. A seguradora deve provar a existência de cláusula excludente válida para negar a cobertura. Além da indenização pelo dano ao veículo, é possível pleitear lucros cessantes pelo período em que o veículo ficou indisponível e danos morais em casos de recusa abusiva. O prazo para acionar a seguradora é de 1 ano (seguro) ou 3 anos (dano geral).

Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem pelo uso prolongado e ininterrupto, desde que cumpridos os requisitos legais. Na modalidade ordinária, exige 10 anos de posse com justo título e boa-fé. Na extraordinária, 15 anos sem oposição (ou 10 anos com moradia ou trabalho no local). Há também modalidades especiais para imóveis urbanos (5 anos) e rurais (5 anos). Pode ser feita por via judicial ou extrajudicial (cartório).

Não ignore a citação. O prazo de resposta em ações pelo rito comum é de 15 dias úteis. Deixar de contestar gera revelia, o que significa que os fatos narrados pelo autor podem ser presumidos verdadeiros. Com um advogado, é possível apresentar contestação, questionar vícios processuais, apresentar reconvenção e adotar a estratégia de defesa mais adequada. Quanto antes você buscar orientação após receber a citação, melhores as chances de defesa.