MEIs e autônomas têm direito ao salário-maternidade mesmo contribuindo como autônomas. A maioria das negativas ocorre por CNIS desatualizado, período de carência ou irregularidade cadastral — situações que têm solução jurídica.
Atenção: o prazo para recurso administrativo ao INSS é de 30 dias a partir da notificação da negativa. Após esse prazo, ainda é possível agir judicialmente, mas quanto antes você buscar orientação, maiores as chances de êxito.
Sim. A MEI que contribui regularmente para o INSS tem direito ao salário-maternidade de um salário mínimo por mês, pelo período de 120 dias (parto normal ou cesárea) ou 180 dias (parto prematuro). O benefício é pago diretamente pelo INSS — não pelo empregador, pois a MEI é a própria empregada.
As negativas mais comuns são: (1) CNIS desatualizado — as contribuições constam no banco, mas não aparecem no sistema; (2) período de carência não cumprido — a lei exige 10 contribuições mensais para MEI e autônoma; (3) irregularidade cadastral — dados divergentes no CNPJ ou CPF; (4) DAS não computado — pagamentos feitos mas não averbados pelo sistema.
A MEI e a contribuinte individual (autônoma) precisam de 10 contribuições mensais imediatamente anteriores ao parto ou adoção para ter direito ao benefício. Se a carência não foi cumprida por problema no sistema (CNIS desatualizado), é possível comprovar o recolhimento por outros meios.
Sim. A primeira via é o recurso administrativo ao INSS — prazo de 30 dias da notificação. Se o INSS mantiver a negativa, é possível ingressar com ação judicial. Em muitos casos, a regularização do CNIS ou da situação cadastral já resolve sem precisar da via judicial.
O recurso administrativo costuma ser julgado em 30 a 90 dias. Caso seja necessária ação judicial, o prazo varia conforme a comarca, mas ações previdenciárias de menor complexidade podem ser resolvidas em 6 a 18 meses. Durante o processo, buscamos medidas urgentes sempre que cabível.
Verificamos se todas as suas contribuições estão corretamente averbadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e identificamos o que causou a negativa.
Orientamos a correção de dados divergentes no CPF, CNPJ ou no sistema do INSS, que são causas frequentes de negativas técnicas.
Elaboramos e acompanhamos o recurso formal ao INSS — a via mais rápida e econômica para reverter a negativa indevida.
Quando o INSS mantém a negativa sem razão legal, ingressamos com ação judicial para garantir o benefício ao qual você tem direito.
Analisamos sua situação — contribuições, CNIS e histórico previdenciário — e apontamos os caminhos disponíveis antes que os prazos se esgotem.
Muitas MEIs e autônomas perdem o benefício por decisões tomadas sem informação jurídica. Veja os erros mais frequentes:
O Di Carlo Advogados atua em casos previdenciários para MEIs, autônomas e contribuintes individuais em São Paulo e em todo o Brasil por videoconferência. Entre em contato e entenda suas opções.
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