Previdenciário Social — MEI e Autônoma

INSS negou seu salário-maternidade?
Você tem prazo para recorrer.

MEIs e autônomas têm direito ao salário-maternidade mesmo contribuindo como autônomas. A maioria das negativas ocorre por CNIS desatualizado, período de carência ou irregularidade cadastral — situações que têm solução jurídica.

Atenção: o prazo para recurso administrativo ao INSS é de 30 dias a partir da notificação da negativa. Após esse prazo, ainda é possível agir judicialmente, mas quanto antes você buscar orientação, maiores as chances de êxito.

Entenda o Direito

MEI tem direito ao salário-maternidade?

Sim. A MEI que contribui regularmente para o INSS tem direito ao salário-maternidade de um salário mínimo por mês, pelo período de 120 dias (parto normal ou cesárea) ou 180 dias (parto prematuro). O benefício é pago diretamente pelo INSS — não pelo empregador, pois a MEI é a própria empregada.

Por que o INSS nega o salário-maternidade de MEIs e autônomas?

As negativas mais comuns são: (1) CNIS desatualizado — as contribuições constam no banco, mas não aparecem no sistema; (2) período de carência não cumprido — a lei exige 10 contribuições mensais para MEI e autônoma; (3) irregularidade cadastral — dados divergentes no CNPJ ou CPF; (4) DAS não computado — pagamentos feitos mas não averbados pelo sistema.

Qual é o prazo de carência para MEI e autônoma?

A MEI e a contribuinte individual (autônoma) precisam de 10 contribuições mensais imediatamente anteriores ao parto ou adoção para ter direito ao benefício. Se a carência não foi cumprida por problema no sistema (CNIS desatualizado), é possível comprovar o recolhimento por outros meios.

Posso recorrer após a negativa?

Sim. A primeira via é o recurso administrativo ao INSS — prazo de 30 dias da notificação. Se o INSS mantiver a negativa, é possível ingressar com ação judicial. Em muitos casos, a regularização do CNIS ou da situação cadastral já resolve sem precisar da via judicial.

Quanto tempo leva o processo?

O recurso administrativo costuma ser julgado em 30 a 90 dias. Caso seja necessária ação judicial, o prazo varia conforme a comarca, mas ações previdenciárias de menor complexidade podem ser resolvidas em 6 a 18 meses. Durante o processo, buscamos medidas urgentes sempre que cabível.

Como o Di Carlo Advogados pode ajudar

Análise do CNIS

Verificamos se todas as suas contribuições estão corretamente averbadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e identificamos o que causou a negativa.

Regularização cadastral

Orientamos a correção de dados divergentes no CPF, CNPJ ou no sistema do INSS, que são causas frequentes de negativas técnicas.

Recurso administrativo ao INSS

Elaboramos e acompanhamos o recurso formal ao INSS — a via mais rápida e econômica para reverter a negativa indevida.

Ação judicial previdenciária

Quando o INSS mantém a negativa sem razão legal, ingressamos com ação judicial para garantir o benefício ao qual você tem direito.

Recebeu a negativa? Converse com a nossa equipe.

Analisamos sua situação — contribuições, CNIS e histórico previdenciário — e apontamos os caminhos disponíveis antes que os prazos se esgotem.

Os erros que mais prejudicam MEIs e autônomas após a negativa

Muitas MEIs e autônomas perdem o benefício por decisões tomadas sem informação jurídica. Veja os erros mais frequentes:

  • ✗ Aceitar a negativa sem recorrer, achando que “não tem jeito”
  • ✗ Deixar o prazo de 30 dias para recurso administrativo vencer sem agir
  • ✗ Tentar resolver sozinha sem entender o que causou a negativa
  • ✗ Não verificar se o CNIS está atualizado com os pagamentos do DAS
  • ✗ Não saber que há possibilidade de ação judicial mesmo após negativa definitiva no INSS
  • ✗ Buscar orientação jurídica somente depois que todos os prazos já venceram

Salário-maternidade negado? Fale com quem entende.

O Di Carlo Advogados atua em casos previdenciários para MEIs, autônomas e contribuintes individuais em São Paulo e em todo o Brasil por videoconferência. Entre em contato e entenda suas opções.

Atendimento presencial em São Paulo (Consolação) e online para todo o Brasil.

Quem somos?

Paixão pela justiça e pelos clientes​

Na Di Carlo Advogados, acreditamos que cada cliente merece um atendimento jurídico próximo e personalizado.

Não somos apenas advogados resolvendo casos, mas parceiros que cuidam de cada detalhe legal para que você tenha tranquilidade e confiança.

Nossa equipe é formada por profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer orientação clara e estratégica em diversas áreas do Direito.

Queremos que você se sinta seguro e bem informado em cada etapa do caminho.

Nosso compromisso é proporcionar um serviço eficiente, ético e focado em resultados, superando suas expectativas.

Entre em contato e descubra como podemos facilitar sua jornada legal, permitindo que você foque no que realmente importa: seu bem-estar e paz de espírito.

Quem nos contrata, recomenda!

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Daiane Duarte
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Meu caso ainda esta em andamento, mas estou contente com o escritório. Sempre respondendo as dúvidas de forma clara e objetiva.
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G-world atualizações
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Exelente, são bem atenciosos cuidou muito bem do meu processo recomendo.
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Luiz Henrique
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Primeiramente agradecer a DEUS e depois aos advogados que cuidaram da minha causa deu tudo certo tenho só agradece excelente funcionários obrigado
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Mayara Rodrigues
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São experientes e comprometidos em encontrar a melhor solução! Excelente atendimento!
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Kariny Merlins De Souza
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desde o primeiro contato atenderam super bem, explicaram tudo e sempre nos informavam sobre o andamento
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anynha Moreira
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Luana Vidinhas
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Equipe extremamente capacitada, me ajudaram em todas as etapas com clareza e paciência.
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Silvana Fernandes
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Yuri Teofilo
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